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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 11/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 11 de 29.12.2017

DOM-Aparecida de Goiânia: 09.01.2018

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001, e o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, dezembro de 2016 a novembro de 2017;

Considerando que o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o índice adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA e dos créditos tributários, nos termos do artigo 380 da Lei Complementar Municipal nº 046 de 21 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do IPCA acumulado dos últimos doze meses, dezembro de 2016 a novembro de 2017, foi de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

Considerando que as dívidas repactuadas em mais de 12 (doze) parcelas, extrapolam o exercício fiscal de 2018, aplicar-se-á a meta de inflação projetada pelo Banco Central do Brasil constante da Resolução nº 4.582, de 29 de junho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete), serão atualizados monetariamente em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo único. As repactuações de créditos tributários ou não tributários serão atualizadas no percentual de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), para as parcelas vincendas no exercício de 2019; e no percentual de 4,00% (quatro por cento), para as parcelas vincendas no exercício de 2020.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º desta portaria, a Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, passará do valor de R$ 2,9228 (dois reais e nove mil duzentos e vinte e oito décimos de milésimos), para o valor de R$ 3,0046 (três reais e quarenta e seis décimos de milésimos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Os valores expressos em Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, constante da legislação tributária serão atualizados no mesmo percentual e data fixada nesta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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