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Port. SMF/Altamira - PA 1/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 1 de 16.11.2017

DOM-Altamira: 22.11.2017

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município de Altamira - UFM e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Finanças do Município de Altamira, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe foram conferidas através do Decreto nº 010/2013 e considerando o disposto no art. 494 da Lei Municipal 3.189/2013.

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para R$ -12,82 (doze reais e oitenta e dois centavos), tomando como base a variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA e divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses, conforme Tabela de Cálculo em Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, aos 16 dias do mês de Novembro de 2017.

MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO DE SOUZA

Secretária de Finanças do Município

Decreto nº 017/2017

ANEXO

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