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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.672/17 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.672 de 13.12.2017

DOM-Santana de Parnaíba: 15.12.2017

Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 899, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I a XX e parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 899, 30 de dezembro de 1975, passam a vigorar com o seguinte conteúdo:

"Artigo 10. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 7º desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no item 3.05 da LISTA ANEXA;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no item 7.02 e 7.19 da LISTA ANEXA;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no item 7.04 da LISTA ANEXA;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 7.05 da LISTA ANEXA;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no item 7.09 da LISTA ANEXA;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 7.10 da LISTA ANEXA;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no item 7.11 da LISTA ( continua ... )

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