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Lei Mun. Gramado/RS 3.616/17 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.616 de 22.12.2017

DOM-Gramado: 22.12.2017

Altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme alteração do Anexo integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação oficial.

Gramado, 22 de dezembro de 2017.

João Alfredo de Castilhos Bertolucci

Prefeito de Gramado

Registre-se e Publique-se.

Em 22/12/2017.

ANEXO II

2. (...)

2.2. Para os Profissionais Liberais, Autônomos e demais prestadores de serviços, todos sem empregados e ou colaboradores:

CategoriaValor mensal do ISS R$
(...)(...)
Atividades desenvolvidas por autônomos: passeios turísticos, táxi, transporte escolar, fretes e similaresR$ 47,90

(...)

ANEXO III

( continua ... )

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