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Lei Mun. Gramado/RS 3.611/17 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.611 de 20.12.2017

DOM-Gramado: 20.12.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal no Município de Gramado, e dá outras providências.


JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao § 3º do artigo 47, da Lei Municipal nº 2.158 de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6 - (...)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e quaisquer ( continua ... )

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