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LC Mun. Brumadinho/MG 101/17 - LC - Lei Complementar do Município de Brumadinho/MG nº 101 de 20.12.2017

DOM-Brumadinho: 20.12.2017

Altera alíquotas e descrições de serviços e acrescenta itens no Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, e dá outras providências.


O Povo do Município de Brumadinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, de 30 de dezembro de 2010, com alterações posteriores, passa a viger com alteração dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05 e 25.02 e com acréscimo dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º As alíquotas do ISSQN relativas às hipóteses de incidência previstas no Anexo Único da Lei Complementar nº 061/2010, de 30 de dezembro de 2010, e ulteriores alterações, passam a vigorar com os percentuais constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 064/2011, de 20 de dezembro de 2011, e a Lei Complementar nº 78/2013, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brumadinho, em 20 de dezembro de 2017.

Avimar de Melo Barcelos

Prefeito Municipal

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