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LC Mun. Miraí/MG 48/17 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 48 de 23.11.2017

DOM-Miraí: 23.11.2017

Altera o Anexo I à Lei Complementar Nº 046/2017 que alterou o Código Tributário do Município de Miraí (MG) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Miraí, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I à Lei Complementar Nº 046/2017, que passa a vigorar com a redação do Anexo I à presente Lei Complementar.

Art. 1º As alterações da presente Lei passam a vigorar a partir do exercício de 2018, depois de devidamente publicada.

Art. 1º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miraí - MG, 23 de novembro de 2017.

LUIZ FORTUCE

Prefeito Municipal

ANEXO À LEI COMPLEMENTAR 048/2017, de 23/11/2017.

ANEXO I
TABELA DE VALORES DE TERRENOS URBANOS PARA BASE DE CÁLCULO DE IPTU E ITBI

VALORES POR METRO QUADRADO - M2

TABELA I-A - DISTRITO CIDADE

( continua ... )
DISCRIMINAÇÃOVALOR EM R$
ÁREA "A"328,80
ÁREA "B"164,40
ÁREA "C"82,20
ÁREA "D"49,32

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