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LC Mun. Guanambi/BA 15/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 15 de 21.12.2017

DOM-Guanambi: 26.12.2017

Altera a redação da Lei Complementar nº 088/2005 de 30 de novembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 088/2005 de 30 de Novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 41. O pagamento do crédito tributário será efetuado nas agências bancárias ou postos de arrecadação credenciados junto ao Município, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, observado o quanto disposto no artigo 45.

Artigo 53. (...)

Parágrafo único. (...)

I - Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Artigo 71. (...)

§ 1º. Constituem receitas do Município:

I - Os tributos determinados pela Constitucional Federal;

II - Transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado da Bahia;

III - Rendas de serviços e atividades, compreendendo preços públicos e preços privados;

IV - Rendas dos bens municipais, compreendendo as decorrentes de foros e laudêmios, locação, alienação, doações, bens vacantes, herança jacente, prescrição aquisitiva;

V - Financiamento, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades e pessoas.

§ 2º. As receitas enumeradas nos incisos IV e V deste artigo referem-se a ingressos de natureza não tributária, regidos pelas legislações civil e comercial específicas ( continua ... )

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