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Dec. Mun. Entre Rios/BA 281/18 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 281 de 18.01.2018

DOM-Entre Rios: 19.01.2018

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Entre Rios, para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Entre Rios para o exercício de 2018, constantes dos anexos I e II, e que é parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01/01/2018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Entre Rios, em 18 de Janeiro de 2018.

Elizio Fernandes Rodrigues Simões

Prefeito Municipal

ANEXO

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