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Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 550/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 550 de 06.12.2017

DOM-Santo Antônio da Platina: 07.12.2017

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas por Lei,


CONSIDERANDO o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90;

DECRETA:

Art. 1º FICA ESTABELECIDO o desconto de 10% (dez por cento), para pagamento á vista até o dia 12 de março de 2018 em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2018.

Art. 2º O pagamento do IPTU/2018 sem desconto poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 12 de março de 2018 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.

Parágrafo único. A parcela mínima não poderá ser inferior 50% (cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).

Art. 3º Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2018, serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.

Art. 4º Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 76,00 (setenta e seis reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de dezembro de 2017.

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO

Prefeito ( continua ... )

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