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Dec. Mun. Maracaju/MS 302/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 302 de 29.12.2017

DOM-Maracaju: 08.01.2018

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de dezembro/2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Dezembro de 2017 em R$ 19,21 (Dezenove reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 01 de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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