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Dec. Mun. Umuarama/PR 285/17 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 285 de 14.12.2017

DOM-Umuarama: 15.12.2017

Procede à atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 380/2014 (Código Tributário do Município) e,

CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizada a base de cálculo de tributos municipais; CONSIDERANDO não se tratar de reavaliação/majoração de tributos, mas tão somente de sua atualização monetária;

CONSIDERANDO ser entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de atualização monetária da base de cálculo de tributos através de Decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica procedida à atualização monetária da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública referente a imóveis baldios e da Taxa de Coleta de Lixo, para o lançamento de tais tributos, no montante de 2,65 % (dois virgula sessenta e cinco por cento) para o exercício de 2018, tomando por base:

I - Diferença entre os meses de janeiro a dezembro de 2016, da correção monetária apurada e lançada a maior no exercício de 2017, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no percentual de 0,08% (zero vírgula zero oito por cento);

II - A correção dos valores utilizados para o exercício de 2018, acrescido do percentual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA presumido no período de janeiro a dezembro de 2017, resultando no percentual de 2,73% (dois vírgula setenta e três por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de dezembro de 2017.

CELSO LUIZ POZZOBOM Prefeito Municipal

VICENTE AFONSO GASPARINI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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