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Dec. Mun. Maracaju/MS 274/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 274 de 29.11.2017

DOM-Maracaju: 03.01.2018

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Novembro/2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Novembro de 2017 em R$ 19,16 (Dezenove reais e dezesseis centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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