x
x
x
Dec. Mun. Castanhal/PA 137/17 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 137 de 28.12.2017

DOM-Castanhal: 28.12.2017

Estabelece o valor da unidade financeira municipal (UFM), para o exercício de 2018.


Considerando, a atualização monetária medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, que fechou o ano de 2017 em 2,94%, e atendendo ao disposto na Lei Complementar Nº 001/01, de 21 de dezembro de 2001; O Prefeito Municipal de Castanhal, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFM para o exercício de 2018, será de R$ 16,40 (Dezesseis Reais e Quarenta Centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Maximino Porpino da Silva, 28 de dezembro de 2017.

Pedro Coelho da Mota Filho,

Prefeito Municipal.

REGISTRADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, na mesma data.

Gustavo Espinheiro do Nascimento Sá,

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?