x
x
x
Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.978/18 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.978 de 08.01.2018

DOM-Ponta Porã: 09.01.2018

Dispõe sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã, MS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo nº 47, da Lei Complementar nº 087/2012, fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS.

Parágrafo único. O valor da UFPP será de R$ 21,34 (vinte e um reais e trinta e quatro centavos), para os meses de janeiro e fevereiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ponta Porã-MS, 08 de janeiro de 2018.

Helio Pelutto Filho

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?