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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 5065/17 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 5065 de 18.12.2017

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2018

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - fixo anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.


WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, o que dispõe o Artigo 71 Lei Federal 5.172/1966 "Código Tributário Nacional", alínea b do Artigo 2º, o inciso I do Artigo 33, todos da Lei Municipal 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - fixo anual no Município para o exercício de 2018.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da Lei Municipal 1.773/89 e alterações, também, as contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2018 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 18 de dezembro de 2017.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA - Prefeito ( continua ... )

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