x
x
x
Dec. Mun. Cariacica/ES 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 4 de 10.01.2018

DOM-Cariacica: 16.01.2018

Dispõe, no âmbito do município, sobre a restituição de valores de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por empresas optantes pelo simples nacional, termo de indeferimento de opção, termo de exclusão do simples nacional e SIMEI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica e tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 27/2009, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre:

I - a Restituição dos valores de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolhido indevidamente ou em montante superior ao devido por empresas optantes pelo Simples Nacional;

II - o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;

III - o Termo de Exclusão do Simples Nacional e ou do Sistema de Recolhimento em Valores

Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

SEÇÃO I
DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Art. 2º Para a restituição de valores de ISSQN recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido aplicam-se as regras estabelecidas na legislação municipal que rege a matéria, no que couber, exceto:

I - quanto à compensação dos valores de ISSQN recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido que será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;

II - quanto à atualização monetária dos valores que ocorrerá da seguinte forma:

a) os valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, efetuados por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, sofrerão os acréscimos obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, de acordo com o §6º do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

b) os valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, efetuados por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, serão atualizados monetariamente a partir do mês em que foram recolhidos até a data do seu pagamento conforme índice previsto na Legislação Tributária ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?