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Dec. Mun. Estiva/MG 1.765/18 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 1.765 de 10.01.2018

DOM-Estiva: 10.01.2018

Dispõe sobre o reajuste da UFME, para exercício de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 859/96, artigo 267, parágrafo único, combinado com os artigos pela Lei nº 859/96, artigo 267, parágrafo único, combinado com os artigos 259, 260 e 261 da mesma Lei, com alterações introduzidas pela Lei nº 1.033/03, artigo 12 e Lei nº 1.091/05, artigo 1º.

DECRETA:

Art. 1º Fica a UFME, base de cálculo para taxas e impostos do município de Estiva, majorada a partir desta data em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), conforme variação do INPC (IBGE).

Art. 2º A UFME para o exercício de 2018 passa a ter o valor de R$ 95,06 (Noventa e dois reais noventa e nove centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Estiva, 10 de janeiro de 2018.

Agenício de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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