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Dec. Mun. Carandaí/MG 4.571/18 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 4.571 de 15.01.2018

DOM-Carandaí: 19.01.2018

Fixa datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas para o exercício de 2018, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere os artigos 73 e 74 da LOM, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 92/2011 e alterações,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimentos do IPTU, Taxas e contribuições, para o exercício de 2018, ficam fixadas para:

Cota Única ou primeira parcela - 29/06/2018

Segunda parcela - 31/07/2018

Terceira parcela - 31/08/2018

Quarta parcela - 28/09/2018

Quinta parcela - 31/10/2018

§ 1º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, no caso do contribuinte optar pelo pagamento antecipado até 15/06/2018.

§ 2º. O desconto previsto no § 1º não incide sobre taxas e contribuições que devam ser cobradas juntamente com o IPTU.

Art. 2º As datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Serviços, para o Exercício de 2018, ficam fixadas para:

ISSQN ANUAL - cota única - 30/03/2018

ISSQN - MENSAL - cota única - dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo único. A data de vencimento do ISSQN e das taxas de serviços mensais fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, quando a fixada recair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, 15 de Janeiro de 2018.

Cor Jesus ( continua ... )

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