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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 6.056/17 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 6.056 de 03.10.2017

DOM-Pindamonhangaba: 03.10.2017

Altera a Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Isael Domingues, Prefeito do Município de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º 0 caput e os incisos X, XIV e XVII do art. 3º da Lei nº 4.111, de 2003, passam a vigorar alterados, com as seguintes redações:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;".

Art. 2º artigo 3º da Lei nº 4.111, de 2003, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI a XXIII e do § 4º, com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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