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Lei Mun. Barbacena/MG 4.850/17 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.850 de 14.12.2017

DOM-Barbacena: 21.12.2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.246, de 1995 - Código Tributário do Município atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II do Código Tributário do Município de Barbacena, Lei nº 3.246, de 1995, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 3.878, 3.911, de 2005, e 4.532, de 2013, passa a viger com as modificações, alterações e inclusões instituídas pela presente Lei em seus artigos: 28, 30, 32, 36, 37, 38, 40-A, 45, 46, 50-A, 52, e 57, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 28. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 30 desta Lei;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 30, desta ( continua ... )

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