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Lei Mun. Bocaina/SP 2.762/17 - Lei do Município de Bocaina/SP nº 2.762 de 11.12.2017

DOM-Bocaina: 14.12.2017

Dispõe sobre a regulamentação do instituto de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e dá outras providências.


MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência do Município, poderá extinguir créditos tributários, nas condições e sob garantias estipuladas na presente Lei, mediante compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Os créditos tributários pertencentes ao Município abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.

§ 2º. Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor estejam reconhecidos em processo administrativo ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

§ 3º. Poderão ser objeto de compensação tributária as obrigações oriundas do fornecimento de bens ou serviços ao Município, desde que já vencidas.

§ 4º. Será também permitida a compensação de crédito tributário cedido pela pessoa jurídica ao seu sócio cotista e vice-versa, observando-se as condições deste artigo e desde que o sócio esteja figurando no contrato social até a data do requerimento.

Art. 2º O pedido de compensação deverá ser feito pelo contribuinte ou por meio de seu representante legal mediante protocolo, devendo constar os seguintes requisitos e documentos:

I - identificação do contribuinte;

II - formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente;

III - instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos casos do requerimento ser realizado por meio de representante legal;

IV - em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado ( continua ... )

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