x
x
x
Lei Mun. Teixeira de Freitas/BA 996/17 - Lei do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 996 de 14.12.2017

DOM-Teixeira de Freitas: 20.12.2017

Altera a Lei Municipal nº 308, de 29/12/2003 - Código Tributário Municipal -, em razão de modificações da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29/12/2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 99, da Lei Ordinária nº 308, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações de redação, inclusão de novos fatos geradores e do § 4º, a saber:

"Artigo 99. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista anexa;

XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - Do serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio - exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita -; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?