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Lei Mun. Tomazina/PR 435/17 - Lei do Município de Tomazina/PR nº 435 de 22.12.2017

DOM-Tomazina: 26.12.2017

(Determina a incorporação dos textos da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Código Tributário do Município de Tomazina para fins de lançamento e cobrança de impostos.)


A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fazem parte do Código Tributário de Tomazina as disposições contidas no artigo 3º da Lei Federal Complementar 116/2003, assim como a lista de serviços anexa à referida Lei complementar.

Parágrafo único. Os textos da LC 116/2003 deverão ser incorporados ao código tributário de Tomazina para fins de lançamento e cobrança de impostos.

Art. 2º As alíquotas de cobrança do ISS sobre os serviços que ora se insere no CT de Tomazina serão as mesmas já definidas no referido código.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no próximo exercício financeiro após a sua publicação, respeitando também o princípio da noventena tributária.

Gabinete do Prefeito de Municipal de Tomazina, em 22 de Dezembro de 2017.

FLAVIO XAVIER DA LIMA ZANROSSO

Prefeito Municipal de Tomazina

Publicado por:

Fernanda Cristina Sene

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