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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 108/17 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 108 de 27.09.2017

DOM-Marechal Cândido Rondon: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 03.10.2017

Altera a Lei Complementar municipal nº 26/2002, especialmente na parte que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e revoga dispositivos normativos.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 202. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(?)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvore, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(?)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

(?)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 e seus subitens da lista anexa;

(?)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; ( continua ... )

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