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LC Mun. Peruíbe/SP 243/17 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 243 de 29.12.2017

DOM-Peruíbe: 29.12.2017

Altera o artigo 34-C e os itens 7 e 16 do anexo I da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 48, de 19 de dezembro de 2003, 91, de 29 de setembro de 2006 e 237, de 28 de setembro de 2017.


LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 22 E 29 DE DEZEMBRO DE 2017, FOI APROVADO POR 08 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º Fica alterado o artigo 34-C, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, com redação dada pelas leis complementares nºs 48, de 19 de dezembro de 2003, 91, de 29 de setembro de 2006 E 237, de 28 de setembro de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34-C. O VBC - Valor Base de Cálculo será 182 URMs (cento e oitenta e duas Unidades de Referência do Município)."

Art. 2º    Fica alterado o Item 7 - subitens 7.01 a 7.20 do Anexo I - "Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.2%
7.02 - Execução, por administração, ( continua ... )

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