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LC Mun. Mineiros/GO 55/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 55 de 22.12.2017

DOM-Mineiros: 26.12.2017

Dispõe sobre Alteração no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 006/01 e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DE MINEIROS APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes subitens do art.40 da Lei Complementar nº 006/01 - CTM, que passam a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(...)

11 - (...)

(...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e ( continua ... )

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