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LC Mun. Mogi Mirim/SP 323/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 323 de 17.11.2017

DOM-Mogi Mirim: 18.11.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192/2005, que dá nova redação aos artigos 60 ao 88 da Lei Municipal nº 1.431/1983, que dispõe sobre o Código Tributário deste Município e tabela "I", da Lei Municipal nº 2.536/1993, que modifica a Lista dos Serviços sujeitos à tributação pelo Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal CARLOS NELSON BUENO sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a viger com os seguintes dispositivos alterados:

"Artigo 1º (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - (...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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