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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 297/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 297 de 01.12.2017

DOM-Itaquaquecetuba: 01.12.2017

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40/1998, Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Dr. MAMORU NAKASHIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O paragrafo 4º do artigo 47 da Lei Complementar 40 de 23 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único, ambos do art. 55 A, desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 2º O paragrafo 1º do artigo 422 da Lei Complementar 40 de 23 de dezembro de 1998, fica renomeado como Parágrafo único, revogando-se o paragrafo 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 422. (...)

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."

Art. 3º O paragrafo 2º do artigo 442 da Lei Complementar 40 de 23 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 442. (...)

(...)

§ 2º. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não for decidido o recurso administrativo correspondente."

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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