x
x
x
LC Mun. Bertioga/SP 136/18 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 136 de 11.01.2018

DOM-Bertioga: 13.01.2018

Altera a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga, e dá outras providências.


ENGº CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2017, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O §§ 1º, 2º e 3º do art. 17, da Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 17. (...)

(...).

§ 1º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os contribuintes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - possuir em seu patrimônio, um único imóvel, com finalidade exclusivamente residencial e localizado no Município de Bertioga, cujo valor venal seja inferior a 15.000 (quinze mil) UFIB?s.

II - a tipologia construtiva do imóvel deverá ser residencial, classificada com padrão rústico ou popular.

§ 2º Os imóveis residenciais com valor venal entre 15.000 (quinze mil) e 35.700 (trinta e cinco mil e setecentas) UFIB?s terão uma dedução de 3.600 (três mil e seiscentas) UFIB?s em seus valores venais, para fins de apuração do valor do Imposto Predial Urbano.

§ 3º. VETADO"

Art. 2º O § 2º, do art. 29, da Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 2º. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?