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LC Mun. Birigui/SP 91/17 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 91 de 28.12.2017

DOM-Birigui: 29.12.2017

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003, que institui nova regulamentação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.


Projeto de Lei Complementar nº 24/2017, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na atividade 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros - constante do Anexo I da Lei Complementar nº 09/2003, alterada pela Lei Complementar nº 87, de 22 de setembro de 2017, onde lê-se 5% leia-se 4% que é o correto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e oito de dezembro de dois mil e dezessete.

CRISTIANO SALMEIRÃO

Prefeito Municipal

ADONAI HENRIQUE BRUM DA SILVA

Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações

Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

ELISABETE GRASSI CRUZ

Secretária de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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