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Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.436/17 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.436 de 29.12.2017

DOM-Peruíbe: 29.12.2017

Fixa prazo especial para recolhimento de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN - devido pelos contribuintes do município de Peruíbe que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.


LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 4.388, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017,

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 243, de 29 de dezembro de 2017, pelo qual alterou o Valor Base de Cálculo previsto no art. 34 - C, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977 - CTM - que teve nova redação dada pelas Leis Complementares nº 48, de 19 de dezembro de 2003; nº 91, de 29 de setembro de 2006 e nº 237, de 28 de setembro de 2017; e

CONSIDERANDO a alteração das alíquotas previstas no item 7, subitem 7.01 a 7.20 e item 16, subitens 16.01 e 16.02, do Anexo I, da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977 - CTM - que teve nova redação dada pelas Leis Complementares nº 48, de 19 de dezembro de 2003; nº 91, de 29 de setembro de 2006 e nº 237, de 28 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º A primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido por contribuinte que realize prestação de serviços no Município de Peruíbe, denominado trabalho pessoal do próprio contribuinte, conforme preceitua o art. 34 e seguintes da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977 - CTM - que teve nova redação dada pelas Leis Complementares nº 48, de 19 de dezembro de 2003; nº 237, de 28 de setembro de 2017; e nº 243, de 29 de dezembro de 2017, poderá ser recolhido, excepcionalmente, até a data de 30 de janeiro de 2018, sem acréscimos legais.

Parágrafo único. A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação pessoal.

Art. 2º Para os meses subsequentes a janeiro, as parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - daquele que realize prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte vencerão, respectivamente, no dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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