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Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.388/17 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.388 de 17.10.2017

DOM-Peruíbe: 17.10.2017

Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2018.


LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio das finanças públicas;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO as providências administrativas e técnicas que devem ser, previamente, tomadas para o lançamento anual dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO a média simples dos índices IPC-FIPE, IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e INCC - FGV, base dos últimos 12 meses de setembro de 2016 a agosto de 2017 com valor apurado de 3,04% (Três inteiros e quatro centésimos por cento);

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, com aplicação de percentual de 3,04% (Três inteiros e quatro centésimos por cento), para o exercício fiscal de 2018:

I - os valores dos Impostos e Taxas instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município:

a) Imposto Territorial Urbano;

b) Imposto Predial Urbano;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Serviços de Pavimentação;

e) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

f) Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

g) Taxa de Licença para Publicidade;

h) Taxa de Licença para Execução de Obras; e

i) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

II - o valor do VBC - Valor Base de Cálculo instituído pela Lei Complementar nº 48, de 17 de dezembro de 2003;

III - o valor dos Preços Públicos baseados na Lei nº 692, de 1977; e

IV - o valor da URM - Unidade de Referência do Município, instituída pela Lei nº 692, de 1977.

Parágrafo único. O cálculo de valores que acusar fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior.

( continua ... )

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