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Dec. Mun. Betim/MG 41.075/18 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 41.075 de 23.01.2018

DOM-Betim: 25.01.2018

Regulamenta a Lei nº 6.201, de 07 de junho de 2017, que dispõe sobre incentivos para fomentar as atividades de caráter social, desportivo, ambiental, educacional e de saúde e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 6.201, de 7 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 6.201, de 7 de junho de 2017, que cria o incentivo municipal de apoio nas áreas de Assistência Social, Desporto, Meio Ambiente, Educação e Saúde, através de deduções do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE ANÁLISE DE PROJETOS

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Análise de Projetos, com a participação de 6 (seis) Secretários Municipais e 2 (dois) Membros do Poder Legislativo, que analisará a relevância, importância e viabilidade das ações propostas para apoio, melhoria e desenvolvimento das áreas sociais objeto da Lei que este Decreto regulamenta.

Art. 3º O Comitê de Análise de Projetos será integrado por:

I - um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - um membro da Secretaria Municipal de Esportes;

III - um membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV - um membro da Secretaria Municipal de Educação;

V - um membro da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - dois membros do Poder Legislativo;

§ 1º. O Presidente e o Secretário tratados neste Decreto serão designados pelo Poder Executivo.

§ 2º. Os membros deste Comitê serão nomeados mediante Portaria.

§ 3º. São gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos membros deste Comitê, não cabendo remuneração de qualquer espécie.

Art. 4º As reuniões a serem realizadas serão definidas pelo Presidente.

§ 1º. Somente serão incluídas e analisadas na pauta das reuniões ordinárias as demandas que forem informadas ao Presidente do Comitê com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da reunião.

§ 2º. O calendário das reuniões será fixado pelo Presidente do Comitê e divulgado pelo Secretário.

§ 3º. Em situações excepcionais, urgentes e inadiáveis, poderá haver reuniões extraordinárias para deliberação de assuntos específicos.

§ 4º. O Comitê de que trata este Decreto decidirá pela maioria dos membros presentes à reunião e, em caso de empate, o voto de minerva será proferido pelo Presidente.

§ 5º. O quórum de instalação será de 05 (cinco) membros ( continua ... )

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