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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.134/13 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.134 de 11.11.2013

DOM-Itajaí: 14.11.2013

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município, e na Lei 6018, de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei 6.018, de 22 de dezembro de 2011.

Seção I
Da Definição e Formalidades

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal, cuja validade será assegurada por meio de certificação ou assinatura digital.

Art. 3º A NFS-e conterá, no mínimo:

I - número sequencial e série;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, contendo:

a) nome;

b) endereço físico;

c) as inscrições no cadastro econômico do município e no Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - identificação do tomador dos serviços, com os seguintes dados:

a) nome;

b) endereço físico e de correio eletrônico (e-mail), este se houver;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no de Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço prestado e o item da lista de serviços constante no artigo 21 da Lei

Complementar 29/2003;

VII - identificação dos valores:

a) do serviço prestado;

b) da base de cálculo do ISSQN;

c) de outras retenções, deduções e descontos realizados, se houver.

VIII - alíquota e valor do ISSQN;

IX - o código da natureza de operação, conforme Anexo II deste Decreto, e a indicação das seguintes informações, se ocorridas:

a) dispositivo legal que concedeu isenção ou imunidade, relativa ao ISSQN;

b) o nome do município onde o serviço foi prestado, caso não ( continua ... )

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