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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.254/18 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.254 de 15.01.2018

DOM-Barbacena: 16.01.2018

Regulamenta apuração da base de cálculo do ISSQN nas atividades de construção civil - Subitens "7.02" e "7.05" da lista do art. 30 do CTM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município;

Considerando o disposto no inciso I, § 5º do artigo 37, da Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei nº 4.850, de 14 de dezembro de 2017, e;

Considerando a necessidade de regulamentar a forma de apuração da base de cálculo do ISSQN e a comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de que tratam os subitens "7.02" e "7.05" da lista de serviços do art. 30 do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres de que tratam os subitens "7.02" e "7.05" da lista do art. 30 do Código Tributário Municipal, poderão deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, unicamente o valor do material fornecido pelo prestador do serviço, devidamente comprovado na forma deste Decreto.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporar diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de nota fiscal de compra do ( continua ... )

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