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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.246/17 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.246 de 28.12.2017

DOM-Barbacena: 29.12.2017

Atualiza o Valor da Unidade Fiscal do Município - UFMB, para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 1º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 3.863/2005, e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB, instituída pela Lei nº 3.863 de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 2,38 % (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito).

Parágrafo único. A atualização da UFMB, procedida pelo caput deste artigo, corresponde à média da variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, dos Índices Econômicos - IPCA e INPC, em conformidade com a Lei nº 3863/2005, conforme demonstrativo abaixo:

UFMB/2017 (R$)VARIAÇÃO ÍNDICES ECONÔMICOSMÉDIAUFMB 2018 (R$)
IPCAINPC  
54,852,801,952,3855,95

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais inerentes ao exercício das atividades tributária, fiscal, contábil, orçamentária, patrimonial e afins, necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018 (dois mil e ( continua ... )

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