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Dec. Mun. Ibirité/MG 5.576/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 5.576 de 19.12.2017

DOM-Ibirité: 22.12.2017

Institui Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, no uso das atribuições do inciso V do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO:

I - O disposto na Lei Complementar 152 de 29 de setembro de 2017- Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de Janeiro de 2018, fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil-BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que compõem as bases de dados da Instituição descrita no caput, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil-BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras- ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

§ 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados contendo:

a) o conjunto de informações que ( continua ... )

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