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Dec. Mun. Araguari/MG 3/18 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 3 de 02.01.2018

DOM-Araguari: 03.01.2018

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para o exercício de 2018.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 3º da Lei nº 4.283, de 21 de novembro de 2006, alterado pela Lei 4.611, de 10 de março de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari - UFRA, para o exercício de 2018, fica estabelecido em R$ 1,91 (um real e noventa e um centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigência na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 2 de janeiro de 2018.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Marcos Augusto Póvoa de Carvalho

Secretário da ( continua ... )

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