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Dec. Mun. Tatuí/SP 18.222/18 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 18.222 de 02.01.2018

DOM-Tatuí: 02.01.2018

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2018.


MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade para o exercício de 2018 em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1.983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Tatuí, 02 de janeiro de 2018.

MARIA JOSÉ P. V. DE CAMARGO

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 02/01/2018.

Neiva de Barros ( continua ... )

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