x
x
x
Dec. Mun. Birigui/SP 5.976/17 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.976 de 11.12.2017

DOM-Birigui: 12.12.2017

Atualiza monetariamente os tributos, os preços públicos municipais e o valor referente a protesto das certidões de dívida ativa, previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.095/2015.


CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 4,4053% (quatro inteiros e quatro mil e cinquenta e três décimos de milésimo por cento) os tributos, os preços públicos municipais e o valor referente a protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.095/2015, correspondente ao ano de 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de dezembro de dois mil e dezessete.

CRISTIANO SALMEIRÃO

Prefeito Municipal

ADONAI HENRIQUE BRUM DA SILVA

Secretário de Finanças

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

ELISABETE GRASSI CRUZ

Secretária de Expediente e Comunicações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?