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Instr. DRM/SBC - SP 3/17 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 26.12.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2017

Dispõe sobre a análise e instrução de requerimentos de isenção de tributos com base no art. 13 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, com base no art. 3º, inciso I da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 e nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, cumulado com o art. 60 da lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, considerando a necessidade de padronizar procedimentos para análise e instrução de requerimentos para concessão do benefício fiscal previsto no art. 13 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, determina:

Art. 1º A isenção prevista no art. 13 da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, dependerá de requerimento do interessado, mediante a entrega dos seguintes documentos:

I - carnê de IPTU do exercício vigente ou documento com a indicação da inscrição imobiliária municipal ou número dos lançamentos de cobrança do IPTU;

II - documento de Identificação pessoal com foto e CPF do interessado e do seu representante (originais e cópias simples);

III - detalhamento de crédito do benefício, contendo o número do benefício, valor bruto referente ao período, tipo do benefício e data de sua concessão.

§ 1º. O detalhamento de crédito do benefício deverá comprovar a renda do beneficiário, inclusive com o detalhamento de valores e datas de pagamento do benefício dos últimos três meses.

§ 2º. Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS devem apresentar o Extrato de Pagamento de Benefício obtido junto ao site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou junto às agências da Previdência Social ou junto ao banco de recebimento do benefício, acompanhado da Carta de Concessão do Benefício.

§ 3º. Na falta dos documentos previstos no § 2º deste artigo, o funcionário deve consultar a disponibilidade do extrato junto ao site da Previdência Social, utilizando o número do benefício (INSS) informado pelo interessado.

§ 4º. Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente, será exigida procuração com reconhecimento de firma, ressalvando-se as hipóteses em que o representante seja o cônjuge ou parente em linha reta até o primeiro grau do proprietário do imóvel objeto do requerimento;

§ 5º. Extratos bancários não serão aceitos para fins de comprovação de renda.

Art. 2º Nos termos do § 2º do ( continua ... )

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