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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.452/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.452 de 26.01.2018

DOM-Uberlândia: 26.01.2018

Regulamenta a Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, revoga a Lei nº 12.182, de 20 de maio de 2015 e suas alterações e dá outras providências", revoga o decreto nº 15.888, de 29 de julho de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 37 da Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto a expressão "Programa Municipal de Incentivo à Cultura", a palavra "Programa" e a sigla "PMIC" se equivalem.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tem como finalidade a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Uberlândia, mediante a concessão de apoio financeiro.

Art. 3º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos:

I - Fundo Municipal de Cultura;

II - Incentivo Fiscal.

Parágrafo único. Os projetos a serem financiados pelo PMIC serão classificados por faixa de valores com teto máximo a ser fixado mediante decreto do Chefe do Executivo, dividindo-se em microprojetos e projetos de pequeno, médio e grande porte, sendo o enquadramento de faixa indicado pelo proponente no ato da inscrição.

Art. 4º São considerados para efeitos deste Decreto:

I - ( continua ... )

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