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Dec. Mun. Joinville/SC 30.440/18 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 30.440 de 26.01.2018

DOM-Joinville: 26.01.2018

Fixa o prazo para solicitação de licença para construção de calçadas.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ampliação do volume de pavimentação realizada ao longo do exercício de 2017;

Considerando as diversas manifestações de contribuintes de que não houve tempo hábil para execução das calçadas, inviabilizando portanto, a devida regularização dentro dos prazos previstos para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2018;

Considerando, ainda, que devido a ação de atualização cadastral incluindo os trechos pavimentados, elevado número de imóveis apresentaram alíquota de 2%;

Considerando, por fim, a possibilidade de oportunizar aos contribuintes a redução de alíquota através da solicitação de licença para a construção de calçada,

DECRETA:

Art. 1º Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2018, sem a aplicação da alíquota prevista nos incisos I e II, do § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 389/2013, deverão os contribuintes requerer a licença para construção da calçada junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA e Subprefeituras até 28 de fevereiro de 2018 e providenciar a sua execução até 30 de setembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Udo ( continua ... )

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