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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 205/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 205 de 25.01.2018

DOE-RJ: 26.01.2018

Estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016, relativo a 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,

CONSIDERANDO:

- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;

- o disposto no caput do art. 51, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009;

- a competência do INEA no exercício do poder de polícia em matéria ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II, do art. 5º, da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007;

- o disposto no Parágrafo Único, do art. 5º, da Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014; e

- a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016 e no caput do art. 2º, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução:

I - aplica-se exclusivamente ao processo de verificação relativo ao ano de 2017;

II - não implica alteração ou revogação de quaisquer dispositivos da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, que deverá ser observada no que não contrariar o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Na apreciação dos recursos referidos no art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, deverá ser observado o seguinte:

I - serão aceitas como comprovantes de ( continua ... )

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