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Port. SUAR - RJ 20/18 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 20 de 24.01.2018

DOE-RJ: 26.01.2018

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2018.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/013/2018, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 178, de 22 de dezembro de 2017, que fixou em R$ 3,2939 (três reais e dois mil novecentos e trinta e nove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2018, são os constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018.

FABIO DE OLIVEIRA FREIRE

Superintendente de Arrecadação

ANEXO

DispositivoValor em UFIR-RJValor equivalente em reais em 2018
MultaLimite mínimoLimite máximoMultaLimite mínimoLimite máxim ( continua ... )

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