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Res. Sec. Faz. - PR 2/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 2 de 19.01.2018

DOE-PR: 29.01.2018

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 20, de 20 de janeiro de 2017:

I - o item 5 da tabela de que trata o "caput" do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM CEST NCM DESCRIÇÃO MVA ST ORIGINAL
5 14.006.01 3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis

(Protocolos ICMS 189/2009, 3/2010, 178/2010, 138/2012, 204/2012 e 149/2013)

(Protocolo ICMS 109/2013)

(Convênios ICMS 92/2015 e 101/2017)

62,81

."

II - os itens 27, 29, 36 da tabela de que trata o "caput" do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe os itens 27.1, 29.1 e 36.1:

( continua ... )

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