x
x
x
Res. BACEN 4.626/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.626 de 25.01.2018

D.O.U.: 29.01.2018

Altera a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. 21, 47 e 53 da Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

I - cotas de fundos de investimento exclusivamente destinados a investidores qualificados constituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo "Investimento no Exterior", nos termos da legislação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que invistam, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento constituídos no exterior;

(...)

VI - cotas de fundos de investimento exclusivamente destinados a investidores qualificados constituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo "Investimento no Exterior", nos termos da legislação estabelecida pela CVM.

§ 1º. (...)

I - os ativos emitidos no exterior com risco de crédito que componham a carteira dos fundos de investimento constituídos no Brasil de que trata o inciso VI do caput deste artigo sejam classificados como grau de investimento por agência de classificação de risco registrada na CVM ou reconhecida por essa autarquia;

(...)

III - os gestores dos fundos de investimentos constituídos no exterior estejam em atividade há mais de cinco anos e administrem montante de recursos de terceiros superior a US$5.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data do investimento; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?