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Port. SRRF/9ª RF 87/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 87 de 19.01.2018

D.O.U.: 29.01.2018

Transfere Temporariamente Competências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, e pelo inciso IV do artigo 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Transferir da Divisão de Fiscalização (Difis) para a Divisão de Tributação (Disit) da 9ª Região Fiscal a competência para manifestar-se sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da SRRF, definida no artigo 241, do anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência ora transferida deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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