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Port. BACEN 96.825/18 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 96.825 de 25.01.2018

D.O.U.: 29.01.2018

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em conta a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 25 de janeiro de 2018, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto no art. 135 do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

VI - (...)

g) (Revogado)

(...) (NR)"

"Artigo 12. (...)

(...)

XXVI - assinar os balanços do Banco Central;

(...)" (NR)

"Artigo 15. (...)

(...)

XII - (...)

(...)

b) decidir sobre assuntos que não envolvam desembolso financeiro pelo Banco Central;

c) submeter à Diretoria Colegiada propostas de exercício de voto e de informações sobre discussões, propostas e decisões não elencadas no inciso XI, alínea "e", deste artigo, sempre que necessário;

XIII - articular o relacionamento do Banco Central com as agências de classificação de risco." (NR)

"Artigo 23. ( continua ... )

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